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Falta apenas uma semana para o 3º Congrecor

Falta apenas uma semana para a terceira edição do Congresso Regional Centro-Oeste, Minas Gerais e

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Corretor pode ter novo regime de tributação

A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), em parceria com outros parlamentares da bancada de oposição

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Conselho Diretor

Joaquim Mendanha de Ataídes

Presidente

Henderson de Paula Rodrigues

Diretor Administrativo Financeiro

Nelson Conte Paiva

Diretor de Fiscalização

Leidi Priscila Figueiredo Vilela

Diretora Técnica e de Normas

Artur Luiz Souza dos Santos

Diretor de Julgamentos

Fábio Pellacani Basilone

Diretor de Corretagem Resseguros

Diretoria

Suplentes do Conselho Diretor

Alexandre Alves Penteado

Antonio Ferreira Mota de Albuquerque

Olympio Pinto Pampolha Neto

Paulo de Tarso Meinberg

Raquel Ferreira da Silva

Solange Vieira de Vasconcellos

Conselho Fiscal

Gianni Moreira Leitão - (Presidente do Conselho Fiscal)

Juliana Ribeiro Barreto Paes - (Efetivo)

Carlos Aparecido Cunha - (Efetivo)

Adevaldo Calegari - (Suplente)

Abrãao Jaime Melon - (Suplente)

Nelson Bragio Uzeda - (Suplente)

Ouvidoria

Elcio Ricardo de Miranda - (Efetivo)

Alberto Célio Cotrin Leite - (Suplente)

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Falta apenas uma semana para a terceira edição do Congresso Regional Centro-Oeste, Minas Gerais e Espírito Santo dos Corretores de Seguros. Com a missão de proporcionar networking, conhecimento, trocas e experiências completas, o 3º Congrecor ocorrerá no Hotel Royal Tulip Alvorada, em Brasília (DF), na próxima quarta-feira, dia 24 de abril, e se estenderá até sexta-feira, dia 26. As marcas que já confirmaram presença no evento prometem lançamentos, ações e muito mais. 
 
O 3º Congrecor contará com painel “Conversando o Mercado de Seguros” com autoridades, painel das seguradoras, sala de negócios, painel de corretor para corretor, show e coquetel de encerramento, além de um passeio de catamarã, que vai visitar pontos como: Palácio da Alvorada, residência oficial do Presidente do Brasil; Ermida Dom Bosco, uma capela projetada pelo ilustre arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer situada no Parque Ecológico Dom Bosco; e Ponte Juscelino Kubitschek, marco da arquitetura brasiliense. 
 
De acordo com Jackson Prata, presidente do Sincor-DF, uma das entidades realizadoras do evento, o objetivo desta edição é ajudar o corretor a perceber como sua profissão é multifacetada. O dirigente explica que o profissional do seguro precisa “aceitar as novas tecnologias e entender que o mundo digital veio para ficar e ajudar”, assim como o setor deve se organizar para implantar inovações a favor dos negócios. 
 
Para além de todo conhecimento em torno do evento, os corretores terão oportunidade de participar do sorteio de 7 motocicletas elétricas da marca Shineray, Modelo PT1. O certame será válido para os corretores “Pessoa Física” inscritos no evento e devidamente registrados junto à Susep. Confira as regras: 
 
Registro de presença em pelo menos 6 Salas de Negócios por, no mínimo, 10 minutos em cada um delas; 
 
Presença na Plenária do Congrecor no momento do sorteio. 
 
Para conferir mais informações sobre o evento, basta acessar www.congrecor.com.br/. Fonte: CQCS

A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), em parceria com outros parlamentares da bancada de oposição ao Governo, apresentou projeto de lei complementar que regulamenta os regimes específicos de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, aplicáveis aos serviços financeiros e planos de assistência à saúde, incluindo a Corretagem de Seguros. 
 
O texto reconhece a necessidade de um tratamento tributário específico para os Corretores de Seguros, por suas particularidades. “Os Corretores independentes, que representam 90% do total da categoria no país, operam sob o regime do Simples Nacional e devem permanecer nesse regime. No entanto, os 10% restantes, responsáveis por 30% do mercado de corretagem, e que estão fora do Simples, podem vir a sofrer impactos decorrentes da Reforma Tributária. Por conta disso, o projeto institui o regime específico de tributação de IBS e CBS para todo e qualquer tipo de serviço de intermediação e corretagem”, destacam os parlamentares, ao justificarem a proposta. 
 
Assim, para assegurar que seja tributada apenas “a riqueza decorrente da prestação desses serviços de corretagem”, o artigo 29 restringe a base de cálculo de IBS e CBS à receita bruta de que trata o Decreto-Lei 1.598/77. “Neste sentido, autoriza a exclusão de outras tantas receitas e ingressos que não decorrem dos serviços de corretagem e intermediação, que são tributáveis por IBS e CBS”, acrescentam os autores do projeto. 
 
O texto traz um capítulo exclusivo para a tributação das operações e aos serviços de negociação e corretagem, estabelecendo que, para fins de determinação da base de cálculo dos tributos, excluem-se da receita bruta as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, reversões de provisões operacionais que não tenham sido excluídas da base de cálculo por ocasião de sua constituição, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; as receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; as receitas financeiras; e as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação do ativo e passivo com base no valor justo. 
 
As alíquotas aplicáveis ao IBS e CBS incidentes sobre as operações e serviços de Corretagem serão definidas por Resolução do Senado Federal de modo a manter, em caráter geral, até o final do quinto ano da entrada em vigor do regime específico, a carga tributária decorrente dos tributos extintos pela Emenda Constitucional 132/23. 
 
A alíquota do IBS será uniforme em todo território nacional. Além disso, os contribuintes que exerçam as operações e serviços de intermediação e Corretagem poderão se creditar do IBS e da CBS cobrados sobre todos os bens e serviços utilizados em suas atividades, nos termos do art. 156-A, inciso VIII da Constituição Federal. 
 
Deverá ser considerado como local do destino das operações de Corretagem, o local de domicílio do contratante da operação. Fonte: CQCS