IBRACOR

Diretora de Normas do IBRACOR (eleita) analisa impactos da Lei 14.430/22

Ao comentar os possíveis reflexos da Lei 14.430/22, publicada nesta quinta-feira (04 de agosto), qu

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Marco legal da securitização (Lei 14.430/22) é sancionado

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (04 de agosto) a mensagem do presidente Jair

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Aprovado projeto que obriga planos a cobrir tratamentos fora do rol

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hip�

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Conselho Diretor

Joaquim Mendanha de Ataídes

Presidente

Juliana Ribeiro Barreto Paes

Diretora Administrativa-Financeiro

Paulo de Tarso Meinberg

Diretor de Fiscalização

Júnio Marcos A. de Sousa Matos

Diretor Técnico e de Normas

Marcello Teixeira de Hollanda

Diretor de Julgamentos

Fábio Pellacani Basilone

Diretor de Corretagem de Resseguros

Diretoria

Suplentes do Conselho Diretor

Adevaldo Calegari

Alexandre Alves Penteado

Camila Lemgruber Salgado Vogas

José Antônio Fernandes de Sá

Marcílio Otavio Nascimento Filho

Max Konradt Júnior

Conselho Fiscal

Gianni Moreira Leitão - (Efetivo)

Júlio Cezar Braga - (Efetivo)

Kijiro Fujii - (Efetivo)

Abrão Jaime Melon - (Suplente)

Ricardo Ricci Florentino Santos - (Suplente)

Ouvidoria

José Vaslanv Viana de Oliveira - (Efetivo)

Marco Antônio Tecles Brandão - (Suplente)

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Ao comentar os possíveis reflexos da Lei 14.430/22, publicada nesta quinta-feira (04 de agosto), que dispõe, entre outros temas, sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE) e promove alterações no Decreto-Lei 73/66 e na Lei 4.594/64, a advogada Priscila Figueiredo, diretora Técnica e de Normas do IBRACOR - Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, afirmou que o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República reflete aprimoramentos que contribuem para o avanço da categoria profissional dos Corretores de Seguros, “especialmente sob a ótica da capacitação, organização e da autorregulação”. 
 
Na avaliação dela, considerando que as autorreguladoras do mercado de seguros são órgãos auxiliares da Susep na forma disposta na Lei Complementar 137/10, a Lei 14.430/22 fortalece a autonomia da organização do setor profissional, obedecidas as regras editadas pelo CNSP, garantindo que a habilitação, regulação e fiscalização dos profissionais possa ser realizada pelas entidades autorreguladoras devidamente autorizadas a funcionar. “Trata-se de um importante ganho para o sistema nacional de seguros privados sob a ótica da gestão de riscos, na qual a Susep poderá efetivamente valer-se das auxiliares legalmente estabelecidas, as autorreguladoras, e dedicar-se a aprimorar, entre outras atividades, os controles para garantia do cumprimento legal e normativo aplicável ao setor, sobretudo na fiscalização prudencial das sociedades seguradoras e resseguradoras, especialmente diante da criação de uma nova forma de constituição de sociedade seguradora”, acrescentou. 
 
Priscila Figueiredo disse ainda que, sem afastar a competência da Susep em continuar responsável pela habilitação e fiscalização do mercado de corretagem de seguros, a atuação da autarquia neste âmbito pode passar a ser residual mediante critérios a serem fixados pelo CNSP e obedecidos pelas entidades autorreguladoras que, por sua vez, além de subordinadas àquela autarquia, serão integralmente dedicadas ao aperfeiçoamento deste mercado. 
 
Nesse contexto, ela entende que as modificações promovidas na Lei 4.594/64 refletem uma modernização da legislação da categoria profissional, além de promover ajustes de adequação às alterações do Decreto-Lei 73/66. “Vale destacar, que a Lei expressa a essencialidade do corretor de seguros durante a contratação e a vigência dos contratos de seguros, inclusive na assistência aos segurados e na liquidação de sinistros, além de suprimir a possibilidade de que as sociedades seguradoras possam receber propostas de contratação de seguros a partir de representantes e agências, delimitando-as o recebimento de propostas advindas da intermediação dos corretores de seguros ou diretamente a partir dos proponentes”, frisou. 
 
A diretora do IBRACOR apontou ainda como outro destaque da nova Lei a possibilidade de divulgação da relação dos registros dos corretores de seguros devidamente habilitados pelos Sindicatos da categoria e pela FENACOR, mediante a disponibilização de informações advindas das entidades responsáveis pelo registro destes profissionais. “Em sendo os corretores de seguros capacitados para atendimento aos consumidores e para defesa de seus interesses perante as seguradoras, torna-se necessário maximizar a forma de garantia da conferência da regularidade do registro, idoneidade e capacitação técnica destes profissionais”, argumentou. 
 
Priscila Figueiredo observou também que a modernização do marco legal dos corretores de seguros contribuirá na sua inserção na economia digital, porém, mantidas as suas características de atendimento presencial e de relacionamento de confiança com os segurados, que podem ser “melhor compreendidas no âmbito da autorregulação a partir de suas atribuições consagradas na Lei 14.430/22, especialmente da função social de assistência ao segurado e seus beneficiários desde a identificação dos riscos até a liquidação de sinistros”. 
 
Por fim, a advogada lembrou que, ao editar a MP 1103/22, o Poder Executivo Federal fundamentou a urgência e a necessidade do ato para simplificar operações de riscos, trazendo recursos do mercado de capitais para o mercado de seguros e, por outro lado, a existência de novos ativos de investimentos disponíveis no mercado não atrelados ao ciclo econômico. “Além de novas competências atribuídas ao CNSP e à Susep no âmbito da regulamentação e supervisão destas entidades, nasceu também a necessidade de interação contínua entre o CNSP, a SUSEP, o Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários para que, cada umas das instituições, dentro de suas respectivas competências, disponha sobre as operações das SSPEs e sobre os tipos de riscos passíveis de aceitação por meio das letras de risco de seguros”, pontuou, ressalvando ainda que, somando-se a todo o rol de competências e responsabilidade que o CNSP e a Susep já possuem, a lei sancionada “exige uma interação e atuação multidisciplinar no âmbito das SSPEs, demandando ainda mais atenção da entidade fiscalizadora para garantir a segurança e a liquidez do mercado”. Fonte: Fenacor

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (04 de agosto) a mensagem do presidente Jair Bolsonaro sancionando a Lei 14.430/2222, conhecida como o novo marco legal da securitização. O texto tem origem na Medida Provisória 1103/22, aprovada pela Câmara dos Deputados em junho, com parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), e pelo Senado em julho. 
 
A securitização é um processo que permite a transformação de dívidas em títulos de créditos negociáveis. Até a edição da MP, as regras estavam dispersas em várias leis, e o governo julgou necessário a edição de um diploma legal para o setor. 
 
A lei também cria a Letra de Risco de Seguro (LRS) e apresenta nova regulação para os Corretores de Seguros, proposta incluída no parecer pelo deputado Lucas Vergilio. 
 
A LRS é um título de crédito, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro. A intenção é ampliar as opções de diluição do risco de operações de seguros, previdência complementar, saúde suplementar ou resseguro. 
 
Esse título está vinculado a riscos de seguros e resseguros e poderá ser emitido exclusivamente por meio das Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), que são empresas que atuam no mercado de riscos de seguros, de previdência complementar, de saúde complementar, de resseguro (seguro para seguradoras) ou de retrocessão (desapropriação efetuada pelo Poder Público). 
 
Já as companhias securitizadoras são empresas não financeiras especializadas em colocar no mercado títulos representativos de direitos de créditos a receber. Esses títulos, chamados de certificados de recebíveis (CR), são comprados por investidores que recebem em troca uma remuneração (juros mais correção monetária, por exemplo). 
 
O interessado em obter um financiamento estruturado mais em conta que o do setor bancário busca a companhia securitizadora para montar um certificado a ser lançado no mercado. Nessa estruturação, após avaliação de risco, é definido o juro a pagar pelo interessado na emissão ou um deságio para recebimento imediato. 
 
A securitizadora então calcula sua margem de lucro e despesas, lançando o CR no mercado para captar o dinheiro que vai financiar o objetivo do interessado, definindo também a remuneração do investidor. 
 
Funcionamento 
 
Pela lei, a companhia securitizadora responderá pela origem e pela autenticidade dos direitos creditórios vinculados ao CR emitido, cujo valor não poderá ser superior ao valor total dos direitos que servem de lastro mais outros ativos vinculados (garantias adicionais). 
 
Os CRs de cada emissão feita pela securitizadora serão formalizados por meio de um termo de securitização com várias informações, como descrição dos direitos creditórios que compõem o lastro do CR; remuneração do investidor e garantias fidejussórias ou reais de amortização, se houver. 
 
Já a LRS pode ampliar as opções de diluição do risco de operações de seguros, previdência complementar, saúde suplementar ou resseguro. 
 
Pelo instrumento, várias empresas que lidam com risco, sediadas no Brasil ou no exterior, poderão pulverizá-lo no mercado de capitais, inclusive as empresas de resseguro. Fonte: O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (04 de agosto) a mensagem do presidente Jair B

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. 
 
A proposta segue para análise do Senado, onde poderá ser votada na próxima terça-feira (9), segundo informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) 
 
Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação. O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999. 
 
Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se: 
– existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; 
– existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; 
– existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 
 
Decisão do STJ 
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em junho que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. 
 
O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 eventos em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde. 
 
O PL 2033/22 foi apresentado por grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para analisar a questão. 
 
O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), criticou a decisão do STJ, que segundo ele causou grande comoção popular. “E não era para menos. Milhões de pessoas que dependem dos planos de saúde para se manterem saudáveis e vivas se viram tolhidas do direito de se submeterem a terapias adequadas às suas vicissitudes, indicadas pelos profissionais de saúde responsáveis por seu tratamento.” 
 
Hiran Gonçalves agradeceu o presidente da Câmara, Arthur Lira, pela rapidez na análise do projeto. “A proposta visa alinhar as ideias de órgãos técnicos e da sociedade civil, garantindo, sempre, a segurança e a saúde dos milhões de beneficiários de planos de assistência à saúde do País.” 
 
Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) defendeu a decisão do STJ e criticou a proposta, por considerar que vai prejudicar a competição e aumentar os preços dos planos de saúde. “Vai ficar muito mais caro e complexo ter plano de saúde, e os pequenos vão quebrar. Já as grandes farmacêuticas agora podem induzir médicos a receitar tratamentos experimentais sem aprovação pela Anvisa”, alertou. 
 
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) elogiou a mobilização das mães que buscavam dar continuidade aos tratamentos de seus filhos, que poderiam ser interrompidos com a interpretação do STJ sobre o rol taxativo. “Elas vieram aqui todas essas semanas para batalhar pela aprovação deste projeto. A defesa da vida está acima do lucro dos planos de saúde”, defendeu. 
 
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que a decisão do STJ sobre o rol taxativo provocaria mortes. “O maior dom que temos é o da vida. O rol tem que ser exemplificativo, na busca do melhor tratamento”, argumentou. 
 
O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) afirmou que as pessoas estavam desesperadas com a possibilidade de diminuição da cobertura dos planos de saúde. “A doença rara não é uma condição que a pessoa quis. Ela está sacrificando suas finanças para pagar o plano de saúde e deve ter direitos”, afirmou. Fonte: Câmara dos Deputados