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Normas



LEI
LEI Nº 4.594, DE 29/12/1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
LEI Nº 12.527, DE 18/11/2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI Nº 10.406, DE 10/01/2002. Institui o Código Civil.
LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29/05/2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15/01/2007. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26/08/2010. Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07/08/2014. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
DECRETO
DECRETO Nº 56.903, DE 24/09/1965. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o artigo 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
DECRETO Nº 60.459, DE 13/03/1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
DECRETO Nº 3.633, DE 18/10/2000. Altera a redação do art. 8o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967, inclui parágrafo único ao art. 7o do Decreto no 61.589, de 23 de outubro de 1967, e dá outras providências.
DECRETO-LEI
DECRETO-LEI Nº 73, DE 21/11/1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 261, DE 28/02/967. Dispõe sObre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP
RESOLUÇÃO CNSP Nº 393, DE 30/10/2020. Dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 233, 01/04/2011. Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 601, DE 13/04/2020. Dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 382, DE 04/03/2020. Dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma definida por esta Resolução, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP
CIRCULAR SUSEP Nº 602, DE 23/04/2020. Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP N.º 552, DE 17/05/2017. Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.
CIRCULAR SUSEP Nº 551, DE 17/05/2017. Dispõe sobre a emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros.
CIRCULAR SUSEP Nº 547, DE 23/02/2017. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdênciacomplementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22/01/2015. Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, e sobre a atividade de corretagem de seguros, de capitalização e de previdência, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 435, DE 25/05/2012. Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da Susep, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP n.º 233, 1º de abril de 2011.
CIRCULAR SUSEP Nº 624, DE 22/03/2021. Dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CIRCULAR SUSEP Nº 612, DE 18/08/2020. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo.
CIRCULAR SUSEP Nº 605, DE 28/05/2020. Estipula prazo para guarda de documentos e dispõe sobre armazenamento de documentos das operações de seguro, cosseguro, resseguro, capitalização, retrocessão, previdência complementar aberta e intermediação.
CIRCULAR SUSEP Nº 603, DE 12/05/2020. Dispõe sobre procedimentos operacionais para contratação de seguro no exterior, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 587, DE 10/06/2019. Dispõe sobre regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de seguro do ramo Fiança Locatícia.
PORTARIA
PORTARIA SUSEP/CGRAT Nº 255, DE 27/02/20 Homologa a eleição do presidente do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO DE CORRETAGEM DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - IBRACOR, CNPJ nº 19.438.946/0001-62, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 9 de janeiro de 2020.
PORTARIA SUSEP/DIORG Nº1039, de 20/08/18 Homologa a eleição de administradores, conselheiros fiscais e ouvidor do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO DE CORRETAGEM DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - IBRACOR, conforme deliberado pelos associados fundadores mantenedores e associados mantenedores, na assembleia geral ordinária eleitoral realizada em 31 de maio de 2018.
PORTARIA SUSEP/DIORG Nº 932, DE 06/07/18 Homologa a alteração estatutária do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO DE CORRETAGEM DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - IBRACOR, CNPJ N. 19.438.946/0001-62, realizada pelos associados fundadores mantenedores e associados mantenedores, na assembleia geral extraordinária realizada em 6 de abril de 2018, na qual se deliberou a mudança de endereço para Avenida Rio Branco, 147, 6º andar, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.040-006.
PORTARIA SUSEP/DIORG Nº 846, DE 05/04/18 Homologa as seguintes deliberações tomadas pelos associados fundadores mantenedores e associados mantenedores do INSTITUTO BRASILEIRO DE AUTORREGULAÇÃO DO MERCADO DE CORRETAGEM DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA - IBRACOR, na assembleia geral extraordinária realizada em 12 de outubro de 2017:
PORTARIA SUSEP/DIORG Nº 211, DE 27/01/17 Homologa as seguintes deliberações tomadas pelos Associados Fundadores Mantenedores e Associados Mantenedores do Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – IBRACOR, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de novembro de 2015, Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de abril de 2016, Assembleia Geral Extraordinária iniciada em 9 de junho de 2016 e encerrada em 10 de junho de 2016 e Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2 de dezembro de 2016:
PORTARIA SUSEP Nº 5.568, DE 11/10/2013. Art. 1º Aprova as seguintes deliberações tomadas em Assembleia Geral, ocorrida em 14 de junho de 2013 e retomada em 1º de julho de 2013:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº5/2020/SUSEp Dada a revogação da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, pela Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, ficam revogadas a CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA nº 3/2019/SUSEP, de 14 de novembro de 2019, e a CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA nº 4/2019/SUSEP, de 27 de novembro de 2019.
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA nº4/2019/SUSEp 1. Considerando que a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, publicada no D.O.U. de 12/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964, a alínea ‘e’, do caput do art. 8º, o inciso XII, do caput do art. 32, o inciso VIII, do caput do art. 34, os arts. 122 ao 125, os arts. 127 e 128, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, desregulamentando a profissão e atividade do corretor de seguros.
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA nº3/2019/SUSEp 1. Considerando que a Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, publicada no D.O.U. de 12/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964, a alínea ‘e’, do caput do art. 8º, o inciso XII, do caput do art. 32, o inciso VIII, do caput do art. 34, os arts. 122 ao 125, os arts. 127 e 128, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, desregulamentando a profissão e atividade do corretor de seguros;
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº5/2020/DIR3 Às sociedades corretoras DE RESSEGUROS - Assunto: Envio anual de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE.